A Contratação de Bodyguards Camuflados: A Linha Ténue entre a Proteção e o Crime

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  A Contratação de Bodyguards Camuflados: A Linha Ténue entre a Proteção e o Crime A contração de segurança pessoal — vulgarmente designada pelo termo inglês bodyguard — fora dos estreitos limites da Lei da Segurança Privada (LSP) é um tema recorrente na reflexão de José Cunha , um dos especialistas mais ativos na análise deste setor em Portugal. Através do seu portal josecunha.pt , Cunha tem alertado para a "banalização" do risco e para o perigo jurídico que constitui a segurança "camuflada". Abaixo, apresento um artigo detalhado sobre por que razão esta prática não é apenas uma irregularidade administrativa, mas sim um crime punível com pena de prisão à luz da legislação portuguesa. A Ilusão da Segurança: Porque o "Bodyguard" Camuflado é um Crime em Portugal No imaginário popular, a figura do "guarda-costas" está associada a homens de fato, óculos escuros e uma presença imponente que garante a integridade de figuras públicas. Contudo, ...

CURSO FORMAÇÃO PARA A DETENÇÃO DE CÃES DE RAÇÃ PERIGOSA OU POTENCIALMENTE PERIGOSA

 CURSO FORMAÇÃO PARA A DETENÇÃO DE CÃES DE RAÇÃ PERIGOSA OU POTENCIALMENTE PERIGOSA


A sala criativa, através do processo de certificação n.º 402/T/2023 da DGADR encontra-se certificada para ministrar a formação de detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, sendo assim a única entidade formadora a poder ministrar este curso em território português.

Nos termos da regulamentação aplicável , a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, entre os 3 e os 6 meses de idade do animal, atribuída após comprovação da idoneidade do detentor.

O comprovativo de aprovação em formação para a detenção do animal perigoso ou potencialmente perigoso, é obrigatório apresentar aquando do pedido de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência.

O seu não cumprimento acarreta um contraordenação que varia entre os 750€ e os 60.000€.







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