A Contratação de Bodyguards Camuflados: A Linha Ténue entre a Proteção e o Crime

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  A Contratação de Bodyguards Camuflados: A Linha Ténue entre a Proteção e o Crime A contração de segurança pessoal — vulgarmente designada pelo termo inglês bodyguard — fora dos estreitos limites da Lei da Segurança Privada (LSP) é um tema recorrente na reflexão de José Cunha , um dos especialistas mais ativos na análise deste setor em Portugal. Através do seu portal josecunha.pt , Cunha tem alertado para a "banalização" do risco e para o perigo jurídico que constitui a segurança "camuflada". Abaixo, apresento um artigo detalhado sobre por que razão esta prática não é apenas uma irregularidade administrativa, mas sim um crime punível com pena de prisão à luz da legislação portuguesa. A Ilusão da Segurança: Porque o "Bodyguard" Camuflado é um Crime em Portugal No imaginário popular, a figura do "guarda-costas" está associada a homens de fato, óculos escuros e uma presença imponente que garante a integridade de figuras públicas. Contudo, ...

Curso Vigilante | Segurança Privada| FUNCHAL | MADEIRA

 

Curso Vigilante | Segurança Privada| FUNCHAL | MADEIRA




Curso de Vigilante | Formação Especifica de Vigilante

FUNÇÕES

Vigilante exerce exclusivamente as seguintes funções:

  • Vigiar e proteger pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, bem como prevenir a prática de crimes;
  • Controlar a entrada, a presença e a saída de pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público;
  • Prevenir a prática de crimes em relação ao objeto da sua proteção;
  • Executar serviços de resposta e intervenção relativamente a alarmes que se produzam em centrais de receção e monitorização de alarmes;
  • Realizar revistas pessoais de prevenção e segurança, quando autorizadas expressamente por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, em locais de acesso vedado ou condicionado ao púbico, sujeitos a medidas de segurança

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS CURSO DE VIGILANTE

  • Diversidade, direitos fundamentais e direitos do homem 
  • Crime, procedimento penal e meios de prova 
  • Regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada, sistema de segurança interna e forças e serviços de segurança 
  • Princípios deontológicos e perfil profissional 
  • Elaboração de relatórios e comunicações 
  • Segurança e Higiene no trabalho aplicado à segurança privada. 
  • Segurança física e controlo de acessos
  • Técnicas e prática de vigilância humana e eletrónica e intervenção de alarmes 
  • Procedimentos operacionais 
  • Revistas pessoais de prevenção e segurança
  • Gestão de conflitos e procedimentos de detenção 
  • Registos técnicos e relatórios e simulação prática de incidentes 
  • Defesa pessoal 
  • Segurança eletrónica e procedimentos operacionais de emergência em alarmes 
  • Operação de meios de videovigilância e centrais de alarme  

REQUISITOS

  • Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa; 
  • Possuir a escolaridade obrigatória;
    • Nascidos até 31/12/1966 – 4ª classe
    • Nascidos de 1 de Janeiro de 1967 até 31/12/1980 – 6º ano
    • Nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1981 – 9º ano
    • Nascidos a partir de 15 de setembro de 1996 – 12º ano ou o certificado de conclusão do 9 ano e comprovativo de frequência escolar ininterrupta até aos 18 anos
  • Registo Criminal sem averbamentos

CARGA HORÁRIA

Total: 200 horas 

  • Módulo Base (60H)
  • Módulo Vigilante (90H) 
  • Prevenção e combate a incêndios (25H)
  • Técnicas Básicas de Socorrismo (25H)



Funções da profissão de segurança privado - O pessoal de vigilância apenas pode exercer as funções previstas para as especialidades a que se encontra habilitado com cartão profissional. O vigilante exerce e (Curso Vigilante | Segurança Privada| FUNCHAL | MADEIRA) exclusivamente as seguintes funções: Vigiar e proteger pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, bem como prevenir a prática de crimes; Controlar a entrada, a presença e a saída de pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público; Prevenir a prática de crimes em relação ao objeto da sua proteção; Executar serviços de resposta e intervenção relativamente a alarmes que se produzam em centrais de receção e monitorização de alarmes; Realizar revistas pessoais de prevenção e segurança, quando autorizadas expressamente por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, em locais de acesso vedado ou condicionado ao púbico, sujeitos a medidas de segurança reforçada. O segurança-porteiro (Curso Vigilante | Segurança Privada| FUNCHAL | MADEIRA) exerce exclusivamente as seguintes funções: Vigiar e proteger pessoas e bens em estabelecimentos de restauração ou bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance; Controlar a entrada, a presença e a saída de pessoas dos estabelecimentos previstos na alínea anterior, com recurso aos meios previstos em legislação especial, visando detetar e impedir a introdução de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência; Prevenir a prática de crimes em relação ao objeto da sua proteção. Orientar e prestar apoio aos utentes dos referidos espaços em situações de emergência, nomeadamente as que impliquem a evacuação do estabelecimento. O vigilante de proteção e acompanhamento pessoal (Curso Vigilante | Segurança Privada| FUNCHAL | MADEIRA) exerce exclusivamente as funções de proteção pessoal. O assistente de recinto desportivo exerce exclusivamente as seguintes funções: Vigiar o recinto desportivo e anéis de segurança, cumprindo e fazendo cumprir o regulamento de utilização do recinto; Controlar os acessos, incluindo detetar e impedir a introdução de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência; Controlar os títulos de ingresso e o bom funcionamento dos equipamentos destinados a esse fim; Vigiar e acompanhar os espetadores nos diferentes setores do recinto, bem como prestar informações referentes à organização, infraestruturas e saídas de emergência; Prevenir, acompanhar e controlar a ocorrência de incidentes, procedendo à sua imediata comunicação às forças de segurança; Orientar os espetadores em todas as situações de emergência, especialmente as que impliquem a evacuação do recinto; (Revogada. Inspecionar as instalações, prévia e posteriormente a cada espetáculo desportivo, em conformidade com as normas e regulamentos de segurança; Impedir que os espetadores circulem, dentro do recinto, de um setor para outro; Evitar que, durante a realização do jogo, os espetadores se concentrem nas vias de acesso ou de emergência, impedindo o acesso ou obstruindo as mesmas. O assistente de recinto de espetáculos (Curso Vigilante | Segurança Privada| FUNCHAL | MADEIRA) exerce exclusivamente as seguintes funções. Vigiar o recinto de espetáculos e anéis de segurança, cumprindo e fazendo cumprir o regulamento de utilização do recinto; Controlar os acessos, incluindo detetar e impedir a introdução de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência; Controlar os títulos de ingresso e o bom funcionamento dos equipamentos destinados a esse fim; Vigiar e acompanhar os espetadores durante os espetáculos, bem como prestar informações referentes à organização, infraestruturas e saídas de emergência; Prevenir, acompanhar e controlar a ocorrência de incidentes, procedendo à sua imediata comunicação às forças de segurança. Orientar os espetadores em todas as situações de emergência, especialmente as que impliquem a evacuação do recinto; inspecionar as instalações, prévia e posteriormente a cada espetáculo, em conformidade com as normas e regulamentos de segurança. O assistente de portos e aeroportos (Curso Vigilante | Segurança Privada| FUNCHAL | MADEIRA), no quadro de segurança da aviação civil ou da proteção marítima, exerce exclusivamente as seguintes funções: Controlo de acessos de pessoas, veículos, aeronaves e embarcações marítimas; Rastreio de passageiros, tripulantes e pessoal de terra; Rastreio de objetos transportados e veículos; Rastreio de bagagem de cabine e de porão; Rastreio de carga, correio e encomendas expresso; Rastreio de correio postal; Rastreio de correio postal e material das transportadoras aéreas ou marítimas; Rastreio de provisões e outros fornecimentos de restauração das transportadoras aéreas ou marítimas; Rastreio de produtos e outros fornecimentos de limpeza das transportadoras aéreas ou marítimas. O vigilante de transporte de valores (Curso Vigilante | Segurança Privada| FUNCHAL | MADEIRA) exerce exclusivamente funções de manuseamento, transporte e segurança de notas, moedas, títulos e outros valores e conduz veículos de transporte de valores. O fiscal de exploração de transportes (Curso Vigilante | Segurança Privada| FUNCHAL | MADEIRA) exerce exclusivamente funções de verificação da posse e validade dos títulos de transporte, por conta da entidade pública ou da entidade exploradora de uma concessão de transportes públicos. O operador de central de alarmes desempenha especificamente as funções de operação de centrais de receção e monitorização de sinais de alarme e de videovigilância, efetuando o tratamento de alarmes, nomeadamente solicitando a intervenção das entidades adequadas em função do tipo de alarme. O vigilante (Curso Vigilante | Segurança Privada| FUNCHAL | MADEIRA) está habilitado a exercer as funções correspondentes à especialidade de operador de central de alarmes.

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